Segurança jurídica: a regra do início é a regra do fim

O que o programa diz

Nenhum país atrai investimento se muda as regras no meio do jogo, e o Brasil ganhou fama de fazer exatamente isso: o investidor entra sob uma regra, executa sob outra e termina discutindo uma terceira no Judiciário. Parte essencial de mudar essa lógica é um licenciamento ambiental ágil, moderno e com segurança jurídica: grandes obras, usinas, minas e projetos industriais vivem parados anos à espera de uma licença, e cada mês de atraso é investimento que foge e emprego que não vem. Vamos assegurar regras claras, prazos definidos e critérios técnicos, com a certeza de que agilidade e responsabilidade ambiental caminham juntas. O prazo tem que valer para os dois lados. Quando o empreendedor cumpre a lei e apresenta tudo o que a norma exige, o órgão responsável deve ter um prazo definido para concluir a análise. Se não decidir nem se manifestar dentro desse prazo, a licença deve ser concedida, porque a demora do Estado não pode ser um castigo para quem fez a sua parte. A responsabilidade de analisar continua sendo do poder público, mas a inércia deixa de ser uma forma de travar quem quer investir e gerar emprego. Vamos também garantir que a regra combinada no início seja a regra do fim. Para os grandes projetos de longa maturação, criaremos mecanismos de estabilidade das regras de até 20 anos, para que o contrato não seja mudado depois que a obra já estiver de pé. E quando o empreendedor age de boa-fé e obtém regularmente a sua licença, o Estado deve responder pelos prejuízos se voltar atrás sem que o empreendedor tenha dado causa, em vez de jogar a conta sobre quem confiou na palavra que recebeu. Um país que honra o combinado atrai o investimento e o emprego que vêm com ele, da logística à energia, da mineração ao agro. Essa mesma clareza de regras vale para quem vive nas terras tradicionais. Será conferida autonomia aos povos indígenas e quilombolas para decidir sobre atividades produtivas em suas terras, com respeito ao desenvolvimento sustentável e às regras ambientais, e com indenização de eventuais restrições ao usufruto e mecanismos de compensação, para que quem vive na terra possa dela tirar o próprio sustento. [p. 49, 50]

Em linguagem simples

O texto afirma que o país muda as regras no meio dos investimentos e que obras, usinas, minas e projetos industriais ficam anos parados à espera de licença. Propõe um licenciamento ambiental com regras claras, prazos definidos e critérios técnicos.
Quando o empreendedor apresentar tudo o que a norma exige, o órgão responsável teria um prazo definido para concluir a análise. Se não decidir nem se manifestar nesse prazo, a licença deve ser concedida. A responsabilidade de analisar continua com o poder público.
Para grandes projetos de longa maturação, o programa prevê mecanismos de estabilidade das regras de até 20 anos, para que o contrato não mude depois que a obra estiver pronta.
Se o Estado voltar atrás em uma licença obtida de forma regular, sem que o empreendedor tenha dado causa, o texto prevê que o Estado responda pelos prejuízos.
Prevê dar autonomia a povos indígenas e quilombolas para decidir sobre atividades produtivas em suas terras, com respeito às regras ambientais, indenização de eventuais restrições ao usufruto e mecanismos de compensação.

O que não está no programa

Não define a duração dos prazos de análise nem a quais tipos de licença eles se aplicariam.
Não indica o instrumento legal (lei, PEC ou decreto) para a concessão da licença quando o órgão não se manifesta, nem para os mecanismos de estabilidade das regras.
Não detalha quais projetos seriam considerados de longa maturação nem como funcionariam os mecanismos de estabilidade de até 20 anos.
Não informa como seriam calculadas nem quem pagaria as indenizações e compensações previstas para indígenas e quilombolas.
Não apresenta estimativa de custo para o Estado com a responsabilidade por prejuízos de empreendedores.