O crime do menor não é menor
Propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e punir maiores de 14 anos por crimes graves como estupro, tráfico, tortura e assassinato.
O que o programa diz
O novo governo do Brasil vai apoiar e sancionar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Vamos punir também maiores de 14 anos que cometerem crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato. Quem comete crime como gente grande vai ser punido como gente grande. [p. 13]
Em linguagem simples
- Hoje, só quem tem 18 anos ou mais responde criminalmente como adulto. O programa propõe baixar essa idade para 16 anos.
- Para crimes graves — o texto cita estupro, tráfico, tortura e assassinato — prevê punir também quem tem 14 anos ou mais.
- O governo se compromete a apoiar e sancionar essa mudança.
O que não está no programa
- Não indica o instrumento legal (a maioridade penal está prevista em norma que o trecho não menciona) nem o caminho no Congresso.
- Não define que tipo de punição ou regime se aplicaria aos adolescentes de 14 a 16 anos.
- Não apresenta prazo.